PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL - No regime de incidência não-cumulativa, podem ser apurados créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação ao frete internacional, cujo ônus seja suportado pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos. Texto publicado em 11/5/2012 às 12h16m.
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