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ICMS/SP. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E SOBRE REMISSÃO PARCIAL DO ICMS DECORRENTE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - Decreto possibilita o pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 25 de agosto de 2011, com redução de juros e multas e dispensa parcial do imposto. Texto publicado em 11/5/2012 às 11h16m.
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