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09/05/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SEGUROS COLETIVOS. PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE - Pessoa jurídica que atua na condição de estipulante, ao contratar apólices coletivas de seguros, deve considerar como receita tributável a remuneração por ela auferida nessa operação, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
09/05/2012 IRPJ/CSLL. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. PRAZO DE VIDA ÚTIL E TAXA - Alteração prospectiva de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa de taxa. Impossibilidade.
09/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITOS - Gastos efetuados com limpeza do estabelecimento (retirada de pó e de outros resíduos); serviços portuários e de vigilância, terceirizados; prêmios de seguros referentes a estoques de matéria-prima pertencentes a terceiros; transporte, alimentação, assistência médica e seguro de vida de empregados; e fretes de remessa de amostras dos produtos resultantes do processo de industrialização.
09/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. ARMAZÉM-GERAL. GASTOS EFETUADOS POR ARMAZÉM- GERAL. CRÉDITOS - Gastos efetuados com limpeza do depósito (retirada de pó e de outros resíduos); serviços portuários e de vigilância, terceirizados; prêmios de seguros referentes a estoques de terceiros; e transporte, alimentação, assistência médica e seguro de vida de empregados.
09/05/2012 IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA - As multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
09/05/2012 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA - Forma de determinação da receita bruta auferida por agência de viagens e turismo, para fins de determinação dos valores devidos mensalmente em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
08/05/2012 ICMS/SC. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL) - Prazos para adoção obrigatória da Escrituração Fiscal Digital – EFD (Sped Fiscal) pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Caratina.
08/05/2012 TEMPO GASTO PELO EMPREGADO PARA IR AO SERVIÇO E VOLTAR - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso (horas in itinere).
08/05/2012 REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL NA CTPS GERA DANO MORAL - Anotação na CTPS de ação judicial, ainda que para informar que o empregado está sendo reintegrado ao trabalho por força de decisão judicial gera dano moral em favor do empregado.
08/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. EXPORTAÇÃO - Empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação.
08/05/2012 PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.
07/05/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). SPED FISCAL - Alterações de Ato COTEPE e Guia Prático EFD.
07/05/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Publicada nova versão do PVA - EFD ICMS/IPI - 2.0.25.
07/05/2012 ICMS/RS. NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA OPERAÇÕES DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA - No Estado do Rio Grande do Sul, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.
07/05/2012 ICMS/RS. CUPOM FISCAL. ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA OPERAÇÕES DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA - No Estado do Rio Grande do Sul, o Cupom Fiscal que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.
07/05/2012 INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. LUCROS OU DIVIDENDOS - Aspectos contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, cujo investimento seja avaliado pelo custo de aquisição.
07/05/2012 INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. LUCROS OU DIVIDENDOS - Aspectos contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento availiação pela equivalência patrimonial.
07/05/2012 INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ÁGIO OU DESÁGIO - Registros contábeis da amortização do ágio ou do deságio, decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido.
07/05/2012 CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT.
07/05/2012 ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Lei regulamenta atividade de motorista profissional e altera a CLT e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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