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02/05/2012 ICMS/RS. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS - Saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima seja constituída fundamentalmente de materiais plásticos pós-consumo.
02/05/2012 ICMS/RS. ICMS RELATIVO AO ESTOQUE EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exigência de emissão de nota fiscal para a escrituração dos débitos das parcelas do ICMS relativo ao estoque em decorrência da inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
02/05/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.267, DE 27 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra- Estrutura (Reidi).
02/05/2012 LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
02/05/2012 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - Lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores publicados é publicada no Diário Oficial da União (DOU).
30/04/2012 CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - Gratificação superior a 50% do salário não basta para caracterizar cargo de confiança.
30/04/2012 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual.
30/04/2012 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA C. SDI E DA SÚMULA 340 DO C. TST - Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional.
30/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Prorrogada datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.
27/04/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE - Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho.
27/04/2012 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada.
27/04/2012 EMPREGADO VENDEDOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES A SOCIEDADE CONSTITUÍDA PELO LABORISTA, POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS COMISSÕES EXTRA CONTÁBEIS - Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado.
27/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA) - Alterada as especificações das receitas dos códigos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) para recolhimentos da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta de que tratam os artigos 7º a 10 da Lei nº 12.546/2011, alterados pela Medida Provisória nº 563/2012.
27/04/2012 ICMS/DF. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DE 2% - Relação de mercadorias, cujas operações são contempladas com o adicional de alíquota do ICMS de 2% no Distrito Federal, a partir de 28/12/2011.
27/04/2012 ISS/DF. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE-ISS) - No Distrito Federal ficam os contribuintes do ISS autorizados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe-ISS) em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelos 3 e 3-A.
27/04/2012 DUPLICATA OU NOTA FISCAL DE VENDA DE BENS OU SERVIÇOS SIMULADA (FRIA) - É emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
26/04/2012 IRPF/DIRPF 2012. COMBATE A FRAUDES NO IMPOSTO DE RENDA. ESFORÇO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO EM PESSOAS FÍSICAS - Inteligência da Receita Federal intensifica combate a fraudes no imposto de renda das pessoas físicas.
26/04/2012 FÉRIAS. CONVERSÃO DO PERÍODO DE 20 DIAS EM ABONO. IRREGULARIDADE - Empregado não pode vender mais de dez dias de férias.
26/04/2012 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS POR ACORDO COLETIVO - Justiça do Trabalho considera inválido aumento de jornada sem benefício aos trabalhadores.
26/04/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES - Forma de tributação das receitas decorrentes de atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes.

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