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26/04/2012 RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012 - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
25/04/2012 EMPREGADO. COMISSÕES EXTRA-OFICIAIS. PAGAMENTO POR TERCEIROS. INTEGRAÇÃO - As comissões pagas por terceiros são semelhantes às gorjetas e às gueltas (bonificação concedida ao vendedor como incentivo a vendas de determinada marca ou produto comercializado pela empresa) e fazem parte do salário do empregado.
25/04/2012 FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO PERCENTUAL DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho afasta redução de percentual de comissões de representante comercial.
25/04/2012 DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A DEPRECIAÇÃO É OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - O reconhecimento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado como custo ou despesa operacional, na contabilidade da pessoa jurídica, é obrigatório ou facultativo?
25/04/2012 PIS/PASEP E COFINS. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários.
25/04/2012 DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Critérios para fins de determinação do valor da quota de depreciação passível de ser deduzida, como custo ou despesa operacional, bem assim procedimentos a serem observados em relação aos novos métodos e critérios contábeis.
25/04/2012 IRPF/DIRPF 2012. CIRURGIA PLÁSTICA, REPARADORA OU NÃO - Despesas com cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
24/04/2012 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ 2012), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011, EXERCÍCIO DE 2012 - Empresas optantes pelo regime tributário do lucro presumido que declararem possuírem escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal obrigatoriamente deverão preencher as fichas de demonstrações contábeis.
24/04/2012 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS. BASE DE CÁLCULO - Forma de determinação da base de cálculo do ICMS na importação, com sugestões de Taxa de Marcação de Mercadorias e Produtos.
24/04/2012 ICMS/SP. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM DO EXTERIOR - Procedimentos a serem observados relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
24/04/2012 ICMS/SP. PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS - Governo Paulista concede benefício fiscal de redução de base de cálculo para operações com produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios.
24/04/2012 ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA - Justiça do Trablho afasta justa causa por abandono de emprego e mantém indenização.
24/04/2012 ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - Justiça do Trabalho reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato.
24/04/2012 ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS QUE EXPLORAM SERVIÇOS CONTÁBEIS - Conselho Federal Contabilidade (CFC) edita nova norma que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
24/04/2012 CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE - Conselho Federal Contabilidade (CFC) edita nova norma que dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.
23/04/2012 LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS - Aspectos contábeis a serem observados em relação a lucros ou dividendos pagos ou creditados aos sócios ou acionistas ou ao titular de pessoa jurídica, ainda que por conta de resultado de período-base não encerrado.
23/04/2012 REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997.
23/04/2012 RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS - Forma de classificação dos valores decorrentes de receitas de exercícios futuros e dos custos e despesas a elas correspondentes.
23/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA PELA RECEITA BRUTA, ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A RECEITA BRUTA - Anexo à Lei nº 12.546/2011 que relaciona os produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, de empresas que contribuirão com a alíquota de 1% da contribuição social sobre a receita bruta em substituição à contribuição patronal tem sua redação retificada.
23/04/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA - Desconhecimento da gravidez da empregada não afasta direito à estabilidade de gestante.

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