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23/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Justiça do Trabalho isenta empregador de recolher contribuição assistencial de empregados não sindicalizados.
23/04/2012 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Por falta de previsão legal, Justiça do Trabalho libera empregador de multa por atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho em caso de morte do empregado.
23/04/2012 PORTARIA MF Nº 131, DE 20 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
23/04/2012 PORTARIA MF Nº 130, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
20/04/2012 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. PESSOA FÍSICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Definição de atividade rural; arrendatários, condôminos e parceiros; formas de apuração do resultado da exploração da atividade rural; receita bruta da atividade rural; despesas de custeio e investimentos da atividade rural; resultado da atividade rural; compensação de prejuízos da atividade rural; apuração do resultado tributável da atividade rural; atividade rural exercida no exterior; resultado de residente ou domiciliado no exterior; resultado presumido; e atualização monetária dos rendimentos.
20/04/2012 E-LALUR (LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL) - Início da adoção obrigatória do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
20/04/2012 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e qual é a sua finalidade?
20/04/2012 IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Admissão temporária de aeronave. Validade. Incidência proporcional do imposto.
20/04/2012 QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. SUSPEITA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Ausência de indícios suficientes de crime de lavagem de dinheiro.
20/04/2012 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO. MULTA - Suspensão da exigibilidade por decisão judicial. Multa de mora indevida.
20/04/2012 ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS EXECUTADAS DURANTE FESTA DE CASAMENTO - Decisão judicial estabelece que festa de casamento não precisa pagar direito autoral.
20/04/2012 DANOS MORAIS. ABORDAGEM. DISPARO DO SISTEMA DE ALARME DO ESTABELECIMENTO - Supermercado deve indenizar por constrangimento em abordagem de cliente.
20/04/2012 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - Empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada.
20/04/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. CANTEIRO DE OBRA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA - Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho.
20/04/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS - Custos, despesas e encargos.
20/04/2012 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com contratos de derivativos.
19/04/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - É cabível estabilidade por acidente de trabalho em contratos por prazo determinado (contrato de experiência, por exemplo).
19/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) - Contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa.
19/04/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA) - Pessoas jurídicas obrigadas e desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, bem assim prazos para a sua apresentação.
19/04/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO ANTECIPADO POR SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados pelo prestador dos serviços.

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