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18/04/2012 FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO) - Contribuinte já pode baixar o Programa Validador e Assinador (PVA), versão 5.0, do FCONT, para entrega da escrituração do ano-calendário 2011 e situações especiais de 2012.
18/04/2012 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
18/04/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. SPED FISCAL - Obrigatoriedade e dispensa de adoção da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
18/04/2012 ICMS/SP. USO, CREDENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA – PDV - Procedimentos a serem observados por contribuintes paulistas para fins de emissão do comprovante de pagamento, efetuado por cartão de crédito ou débito, relativo à operação ou prestação de contribuinte que utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
18/04/2012 CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS A INDUSTRIAL - Procedimentos a serem observados para cancelamento de notas fiscais, em relação à legislação do IPI.
18/04/2012 ICMS/SP. PEDIDO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - Estado de São Paulo adota novo critério para pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo contribuinte paulista, com efeitos a partir de 02/05/2012.
18/04/2012 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RAÇÃO TIPO “PET” PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - Base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, para fins de retenção e pagamento do ICMS, no período de 01/05/2012 a 30/06/2013.
18/04/2012 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E FORMA DE CÁLCULO - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.
18/04/2012 DIREITO DO TRABALHO. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) altera e casúmulas e orientações jurisprudenciaisncela .
18/04/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 59, DE 17 DE ABRIL DE 2012 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010.
17/04/2012 ICMS. ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Concessão, alteração, renovação, cassação e cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
17/04/2012 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E, OU, DE DÉBITO - CONFAZ altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito.
17/04/2012 SIMPLES NACIONAL. PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DASN-2012 - Prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012, e multas emitidas no dia 16/04/2012 serão automaticamente canceladas.
17/04/2012 RESOLUÇÃO CGSN Nº 99, DE 16 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
17/04/2012 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP). RECOLHIMENTO EM GPS - Hipóteses em que a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, não estará inclusa na cesta de tributos do Simples Nacional e deve ser recolhida, por fora, em GPS, segundo as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
16/04/2012 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE COMO CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condições para dedutibilidade de obrigações tríbutárias, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
16/04/2012 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE DETERMINAÇÃO - Base de cálculo e fórmula de determinada das alíquotas para fins de apuração do valor devido mensalmente, no Simples Nacional.
16/04/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM DETERMINADO MÊS - Pessoa jurídica que não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, ou que não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.
16/04/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Hipótese em que as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições.
16/04/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. EMPRESAS INATIVAS - Pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades.

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