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11/04/2012 EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ERT-ECF) - CONFAZ altera Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
10/04/2012 IPI, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP E COFINS. SUPENSAÇÃO DO PAGAMENTO - Vendas e importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO gozam do benefício fiscal de suspensão do pagamento de IPI, Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS.
10/04/2012 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATOS SUCESSIVOS A TERMO. NULIDADE - Contrato por obra certa (contrato por prazo determinado) não vale para serviços permanentes.
10/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - Justiça do Trabalho isenta condomínio residencial de contribuição sindical patronal.
10/04/2012 DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO - Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas.
10/04/2012 IRPF/DIRPF 2012. ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDO - Residência em área profissional de saúde.
10/04/2012 IRPF/DIRPF 2012. FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR - Posterior devolução de parte do valor recebido à fonte pagadora dos rendimentos não afeta a ocorrência do fato gerador e não modifica a obrigação de pagar o imposto devido à época.
10/04/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (INSS). CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LTCAT. EMPRESA CONTRATANTE. ACRÉSCIMO PERCENTUAL NA RETENÇÃO - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT.
10/04/2012 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. APURAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Responsabilidade pela apuração de preços de transferência na importação por encomenda e nos casos de importação por conta e ordem de terceiro.
09/04/2012 CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CTPS - Falta de apresentação da CTPS pelo empregado não exclui vínculo de emprego.
09/04/2012 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. REVOGAÇÃO - Alterado Convênio que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97 que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
09/04/2012 ICMS. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) DESTINADO A ENVIAR COMANDOS DE FUNCIONAMENTO AO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - Alterado o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
09/04/2012 ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS - Alterado Convênio que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
09/04/2012 ICMS. SISTEMA DE RECONHECIMENTO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) - Convênio disciplina, para os estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, o prévio reconhecimento da não-incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.
09/04/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - Alterado o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
09/04/2012 ECF. USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PELAS CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - Concessionárias operadoras de rodovias ficam obrigadas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem assim a obter inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS da unidade federada de jurisdição do estabelecimento.
09/04/2012 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). CONFIRMAÇÃO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES - As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita em NF-e, e DANFE, utilizando-se do registro dos respectivos eventos.
09/04/2012 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e Notas Técnicas.
09/04/2012 ICMS. TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - Estabelecimentos das instituições bancárias ficam autorizados, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM - ou a Guia de Remessa de Material - GRM - para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.
05/04/2012 PIS/PASEP E COFINS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO - Despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por frota de própria de veículos, utilizada para transportar os produtos do estabelecimento industrial até os pontos de distribuição/venda, assim como as respectivas despesas de manutenção de veículos.

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