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ECF. USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PELAS CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE RODOVIAS - Concessionárias operadoras de rodovias ficam obrigadas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem assim a obter inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS da unidade federada de jurisdição do estabelecimento. Texto publicado em 9/4/2012 às 8h56m.
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