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ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS - Alterado Convênio que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Texto publicado em 9/4/2012 às 9h13m.
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