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16/04/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. EMPRESAS INATIVAS - Pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades.
16/04/2012 CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO - Trabalhador considerado inapto em exame demissional realizado após a dispensa será reintegrado.
16/04/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.266 , DE 13 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
13/04/2012 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA 2012 (DIPJ 2012) - Receita Federal disponibiliza a versão 1.0a do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2012 (DIPJ 2012).
13/04/2012 DOENÇA DO EMPREGADO. SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos.
13/04/2012 EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS - Contratado como empregado doméstico, segurança particular não recebe horas extras.
13/04/2012 SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ÚNICA E SIMPLIFICADA DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DASN) - Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), relativa ao ano-calendário de 2011, deverá ser apresentada até o dia 16 de abril de 2012.
12/04/2012 EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - O contrato de trabalho do empregado afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença.
12/04/2012 HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE - Justiça do Trabalho valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva .
12/04/2012 IRPJ. IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Venda de livros jurídicos. Lanchonete. Requisitos.
12/04/2012 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE TURISMO - Prestação de serviços de câmbio. Mandatária. Correspondente.
11/04/2012 CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - O exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é reconhecido por Lei Federal.
11/04/2012 ICMS. COMÉRCIO ELETRÔNICO - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal busca acordo para divisão de ICMS no comércio eletrônico.
11/04/2012 ACORDO SIMULADO. PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO. RESCISÃO SIMULADA. ATITUDE LESIVA E ILEGAL - Rescisão do contrato de trabalho (rescisão simulada) fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
11/04/2012 RECEITAS E DESPESAS NÃO OPERACIONAIS - Ganhos ou perdas decorrentes de transações não incluídas nas atividades principais ou acessórias que constituam objeto da empresa.
11/04/2012 DIREITO DO TRABALHO. DÉBITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. BENS DE SÓCIOS - Prescrição da solidariedade dos sócios cedentes, excluídos ou dos herdeiros em caso de falecimento.
11/04/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Requisitos para reconhecimento da equiparação salarial.
11/04/2012 EMPRESA (SUCESSÃO). DIREITO DO TRABALHO - Configuração de GRUPO ECONÔMICO.
11/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Competência para cobrança e enquadramento sindical.
11/04/2012 REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO - Intervalos para repouso e alimentação não usufruídos pelo empregado.

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