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05/04/2012 OPERAÇÃO EM CONTA PRÓPRIA E OPERAÇÃO EM CONTA ALHEIA. CONCEITOS - O que compõe a operação em conta própria e conta alheia, mencionado no conceito de receita bruta?
05/04/2012 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. OPÇÃO - Forma de opção pelo pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais de valor até R$ 85.000,00 contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
05/04/2012 PIS/PASEP E COFINS. CARNE BOVINA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - Suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de carne bovina.
05/04/2012 RESOLUÇÃO COAF Nº 20, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
05/04/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO - Microempresa terá de pagar R$ 100 mil de pensão a trabalhador acidentado.
04/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA PELA RECEITA BRUTA - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal.
04/04/2012 DECRETO Nº 7.715, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
04/04/2012 DECRETO Nº 7.712, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos mencionados.
04/04/2012 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
04/04/2012 LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
04/04/2012 LEI Nº 12.603, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
03/04/2012 PROJETO INCLUI NA CLT LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PARENTE - Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família. Esse prazo pode chegar a 90 dias, dependendo do caso.
03/04/2012 ICMS/BA. REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA – RICMS/BA - Aprovado novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) do Estado da Bahia – RICMS/BA, com vigência a partir de 1º de abril de 2012.
03/04/2012 EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXTENSAS JORNADAS DE TRABALHO. DANOS MORAIS - Empregado que era obrigado a cumprir extensas jornadas de trabalho receberá indenização por dano moral.
03/04/2012 DIPJ 2012, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011 - Aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da DIPJ 2012, relativa ao ano-calendário de 2011.
03/04/2012 NOVAS REGRAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - Receita Federal edita novos procedimentos a serem observados pelos contribuintes da Previdência Social, relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
03/04/2012 GFIP/SEFIP. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por Microempreendedor Individual (MEI) que contrate empregada, quando do afastamento desta por motivo de licença-maternidade.
03/04/2012 GFIP/SEFIP. AÇÃO JUDICIAL - Informações que deverão constar na GFIP/SEFIP em relação a uma decisão judicial.
03/04/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E ENTES DESPERSONALIZADOS - Poder Executivo institui Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NEBS.
03/04/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - Produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda.

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