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Data	Matéria	Por data:
28/03/2012	IPI. PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL - Pessoa jurídica que não opera com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune).
28/03/2012	PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO - Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta.
28/03/2012	SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA. OPERAÇÃO INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Forma de tributação no Simples Nacional e incidência simultânea de IPI e ISS.
28/03/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no §1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011.
28/03/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.263, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
28/03/2012	FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.
28/03/2012	IRPJ. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Hipóteses em que a autoridade fiscal fica autorizada a arbitrar os lucros da pessoa jurídica.
28/03/2012	CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.
28/03/2012	VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO OU DE INVESTIMENTO MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA - Valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove.
27/03/2012	IRPF/DIRPF 2012. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos.
27/03/2012	VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Cabe ao empregador comprovar que empregado não precisa de vale-transporte.
27/03/2012	EMPREGADO. CELETISTA. DESVIO DE FUNÇÃO - Empregador se isenta de pagar diferenças salariais por desvio de função a empregado celetista.
27/03/2012	SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Não será exigida a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
27/03/2012	IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EMPREITADA GLOBAL - Hipótese de incidência das retenções na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (PIS/PASEP, COFINS e CSLL).
27/03/2012	PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
27/03/2012	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime de apuração não cumulativa.
27/03/2012	PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime de apuração cumulativa.
27/03/2012	IRRF. PESSOA JURÍDICA. COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Forma de comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, sob pena de a compensação e/ou restituição não ser aceita pelo Fisco.
27/03/2012	DECRETO Nº 7.705, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
26/03/2012	SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS PELA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive no caso de início de atividade.
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28/03/2012

IPI. PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL - Pessoa jurídica que não opera com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune).

28/03/2012

PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO - Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta.

28/03/2012

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA. OPERAÇÃO INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Forma de tributação no Simples Nacional e incidência simultânea de IPI e ISS.

28/03/2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no §1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011.

28/03/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.263, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

28/03/2012

FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.