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Data	Matéria	Por data:
03/04/2012	DECRETO Nº 7.708, DE 2 DE ABRIL DE 2012 - Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
02/04/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
02/04/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.265, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.
02/04/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.264, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).
31/03/2012	SÓCIO ADMINISTRADOR E EMPREGADO. COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho diz que sócio de uma empresa, ainda que na condição de administrador, também pode ser empregado da mesma pessoa jurídica.
30/03/2012	EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS - Contrato verbal dá a vendedor direito a comissões.
30/03/2012	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - Contribuição substitutiva das contribuições sociais previdenciárias (INSS) das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação, inclusive as que se dediquem a outras atividades.
30/03/2012	SOCIEDADES LIMITADAS. PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - Atos de publicação obrigatória pelas sociedades limitadas.
30/03/2012	IRPF/DIRPF 2012. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS E COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - Prazos para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, bem assim da Comunicação de Saída Definitiva do País.
30/03/2012	IRPF/DIRPF 2012. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - Prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio.
30/03/2012	RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Forma de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista.
30/03/2012	RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.062, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
29/03/2012	CONDOMÍNIO PODE SER EQUIPARADO A MICROEMPRESA - Projeto de Lei Complementar equipara o condomínio edilício, relativo a edifícios e casas (compartilhando terreno comum), às microempresas para a aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias.
29/03/2012	13º SALÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO - Projeto isenta 13º salário do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias.
29/03/2012	IMPORTADORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - Alterada a legislação sobre importação de bebidas alcoólicas, relativamente à vistoria física de bebidas importadas.
29/03/2012	CSLL. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL A SER DUDUZIDO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DEVIDA - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação ao Bônus de Adimplência Fiscal, com exemplos práticos de apuração e de lançamentos contábeis.
29/03/2012	PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS E PERDAS DE CRÉDITOS - Aspectos tributário, contábil e critérios a serem observados pelas pessoas jurídicas.
29/03/2012	RECUPERAÇÕES OU DEVOLUÇÕES DE CUSTOS, DESPESAS, DEDUÇÕES OU PROVISÕES - Incidência do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS na sistemática de apuração do imposto de renda pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
29/03/2012	DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (DMED) - 30/03/2012 é o último dia para apresentação da Declaração de Serviços Médicos (DMED) à Receita Federal.
29/03/2012	*PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012 ()** - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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03/04/2012

DECRETO Nº 7.708, DE 2 DE ABRIL DE 2012 - Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

02/04/2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

02/04/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.265, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.

02/04/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.264, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).

31/03/2012

SÓCIO ADMINISTRADOR E EMPREGADO. COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho diz que sócio de uma empresa, ainda que na condição de administrador, também pode ser empregado da mesma pessoa jurídica.

30/03/2012

EMPREGADOS VENDEDORES, VIAJANTES OU PRACISTAS - Contrato verbal dá a vendedor direito a comissões.