ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica. Texto publicado em 2/4/2012 às 8h26m.

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