ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no §1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011. Texto publicado em 28/3/2012 às 8h30m.
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