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ICMS/BA. REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA – RICMS/BA - Aprovado novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) do Estado da Bahia – RICMS/BA, com vigência a partir de 1º de abril de 2012. Texto publicado em 3/4/2012 às 10h52m.
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