ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. REVOGAÇÃO - Alterado Convênio que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97 que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. Texto publicado em 9/4/2012 às 9h34m.

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