PORTARIA MF Nº 130, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 23/4/2012 às 8h36m.
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