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RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012 - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Texto publicado em 26/4/2012 às 8h37m.
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