CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA) - Alterada as especificações das receitas dos códigos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) para recolhimentos da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta de que tratam os artigos 7º a 10 da Lei nº 12.546/2011, alterados pela Medida Provisória nº 563/2012. Texto publicado em 27/4/2012 às 9h06m.

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