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REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - Lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores publicados é publicada no Diário Oficial da União (DOU). Texto publicado em 2/5/2012 às 8h23m.
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