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21/05/2013 ATENDENTE DE TELEVENDAS. JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS - Atendente de televendas em drogaria tem reconhecido direito a jornada reduzida.
21/05/2013 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É PRECISO DISTINGUIR O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DOS DEMAIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO - Justiça do Trabalho nega pedido de estabilidade a gestante já admitida grávida em contrato de experiência.
20/05/2013 DECRETO Nº 8.015, DE 17 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
20/05/2013 DECRETO Nº 8.017, DE 17 DE MAIO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.
20/05/2013 DACONS, RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013. MULTAS INDEVIDAS - Contribuinte deve atualizar a versão 2.7 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) que está gerando multas por atraso de entrega do arquivo, indevidamente.
20/05/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO, EM DARF, DA CPRB E PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CPRB RELATIVA AO MÊS DE ABRIL/2013 - Códigos para recolhimento, em DARF, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e prazo para recolhimento da CPRB relativa ao mês de abril de 2013.
20/05/2013 EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB) E RETENÇÃO NA FONTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALÍQUOTAS DE 11% E 3,5%) - Regras aplicáveis às empresas do setor de Construção Civil, relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e à retenção fonte da contribuição previdenciária.
18/05/2013 COMUNICADO RFB: EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei nº 12.546/2011 - Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da contribuição sobre a receita bruta.
18/05/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). CHECK-LIST PARA O ENVIO DA ECD - CFC, Fenacon, Receita Federal, DNRC e de Juntas Comerciais divulgam nota à imprensa sobre os principais erros de envio da ECD e elaboram check-list para o correto envio do arquivo da ECD (Sped Contábil).
17/05/2013 LUCRO PRESUMIDO. NOVOS LIMITES DE RECEITA BRUTA PARA OPÇÃO, A PARTIR DE 2014 - A partir de 01/01/2014, a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
17/05/2013 LEI Nº 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.
17/05/2013 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS. FRETAMENTO. PERCENTUAIS APLICÁVEIS - Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta decorrente da atividade de organização de excursões em veículos rodoviários intermunicipal, interestadual e internacional - regime de fretamento, para fins de determinação do lucro presumido.
17/05/2013 REGIME DE DRAWBACK. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - Suspensão, isenção, redução de tributos incidentes na importação e restituição de tributos pagos na importação.
17/05/2013 DECRETO Nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
17/05/2013 LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA. EXIGÊNCIAS ILEGAIS E DESNECESSÁRIAS - É ilegal a exigência de que o balanço patrimonial esteja acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário registrado na Junta Comercial.
17/05/2013 EMPREGADA GESTANTE (ÁREA URBANA, RURAL E DOMÉSTICA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentada a estabilidade provisória da empregada gestante, relativo ao estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
17/05/2013 LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
16/05/2013 HORAS EXTRAS. VIAGENS PARA REUNIÕES E CURSOS - É devido horas extras por viagens de empregado para reuniões e cursos.
16/05/2013 PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO HORÁRIO CONTRATUAL DE GOZO DO DESCANSO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO HORÁRIO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO - Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído.
16/05/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013 - RETIFICAÇÃO - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

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