DECRETO Nº 8.015, DE 17 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Texto publicado em 20/5/2013 às 11h08m.
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