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28/05/2013 ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - Justiça do Trabalho garante a empregada aplicação de norma coletiva mais favorável.
28/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 90.18 DA NCM - Pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido não poderão usufruir da redução à alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS de que trata o artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008.
28/05/2013 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO E ATENDIMENTO, POR MEIO DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E HIDROTERAPIA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA E/OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL das empresas que prestam serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ("home care").
28/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS - Conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS.
28/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - Possibilidade de redução do montante devido de pis/pasep e cofins na determinação do valor devido em DAS.
27/05/2013 TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO - Jornada estendida após as 5h da manhã gera direito a adicional noturno.
27/05/2013 DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES - Lei que obriga constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, ou ainda em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, a informação da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais na formação dos preços de vendas de bens e serviços entra em vigor no dia 10/06/2013.
27/05/2013 ICMS/AC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM SORVETES E COM PREPARADOS - Estado do Acre adere Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados.
27/05/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
27/05/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
27/05/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.
24/05/2013 CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA NA JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - Divisor 210 deve ser aplicado em jornada de trabalho 12x36 horas.
24/05/2013 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E PREPARAÇÃO DE TERRENO, PERFURAÇÃO E SONDAGEM. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação e dedução de percentual correspondente ao ISSQN.
24/05/2013 CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO, ALTERAÇÃO CONTROLE SOCIETÁRIO, AQUISIÇÃO E EXPANSÃO DE PARTICIPAÇÃO, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRELATAS - Bacen divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle societário, aquisição de participação qualificada, expansão de participação qualificada, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.
23/05/2013 DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - Lei que obriga constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, ou ainda em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, a informação da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais na formação dos preços de vendas de bens e serviços entra em vigor no dia 10/06/2013.
23/05/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADOR DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - Relator mantém multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa de domésticos, supersimples para os empregadores domésticos, parcelamento de débitos previdenciários, entre outras pontos que faltam ser regulamentados.
23/05/2013 CPRB. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 12.546, DE 2011 - Código CNAE da atividade principal não relacionado no artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Não ocorrência da substituição.
23/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE TRIBUTADO PELO LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO - Receita de vendas de produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
23/05/2013 IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
23/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS - Indústria de balanças. Taxa de serviços metrológicos.

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