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23/05/2013 IRRF. REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. FINS CIENTÍFICOS - Dispensa de retenção na fonte. Inaplicabilidade.
23/05/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. CONSÓRCIO - Empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário e hidroviário de passageiros de região metropolitana.
23/05/2013 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALOR APURADO NO REINTEGRA. TRIBUTAÇÃO - Valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pela RFB.
23/05/2013 SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos. Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Locação de automóveis sem condutor. Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. Enquadramento.
23/05/2013 CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.
23/05/2013 AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013
22/05/2013 PROVIDO RECURSO CONTRA AUMENTO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE AUTÔNOMOS - Base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros.
22/05/2013 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI - SPED FISCAL) E EFD-CONTRIBUIÇÕES - Registros das operações de vendas realizadas por contribuintes obrigados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que além do cupom fiscal, emite, também, a Nota Fiscal (CFOP 5.929/6.929).
22/05/2013 DESAPOSENTADORIA OU DESAPOSENTAÇÃO - Projeto de Lei do Senado Federal que permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do benefício (desaposentadoria ou desaposentação) continua em tramitação.
22/05/2013 ICMS/RN. INFORMATIVO FISCAL E DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO - Estado do Rio Grande do Norte prorroga prazo para o envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais que menciona.
22/05/2013 DIREITO DE FAMÍLIA. HERANÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação.
22/05/2013 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL - A constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica é tema de recurso a ser analisado pelo STF.
22/05/2013 HORA EXTRA. INTERVALO ANTECEDENTE À PRESTAÇAO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras.
22/05/2013 PIS/PASEP E COFINS. RESTAURANTES. FORNECIMENTO DE BEBIDA - Serviço de restaurante com fornecimento de alimentos e bebidas.
21/05/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADOR DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO - Governo entrega proposta para regulamentar emenda de empregados domésticos.
21/05/2013 DACON. MULTAS INDEVIDAS. CANCELAMENTO - Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon.
21/05/2013 SISTEMA PAF-ECF. INSTALAÇÃO EM EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS DO TIPO LAPTOP, NOTEBOOK OU SIMILARES - É permitida a instalação de sistema PAF-ECF em equipamentos portáteis do tipo “laptop” ou similar?
21/05/2013 SIMPLES NACIONAL. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS - Outras receitas operacionais tais como juros recebidos, descontos obtidos, receitas financeiras etc., bem como ganhos de capital. Aspectos relevantes a serem observados pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
21/05/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências, sendo que os percentuais devem ser apurados no período acumulado mês a mês ao longo do ano-calendário e não na totalidade do ano-calendário.
21/05/2013 CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A CPRB EM FUNÇÃO DE SUA ATIVIDADE CNAE, BEM ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Como proceder em relação às empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE e exercer outras atividades classificadas em outras subclasses CNAE?

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