CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. CONSÓRCIO - Empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário e hidroviário de passageiros de região metropolitana. Texto publicado em 23/5/2013 às 8h35m.
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