Últimas matérias

Data Matéria
16/05/2013 CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - Compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários.
16/05/2013 SOCIEDADE ANÔNIMA. SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO DE AÇÕES E DE OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
16/05/2013 REMESSAS PARA O EXTERIOR DESTINADAS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇO, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - Valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, estão isentos do imposto de renda.
16/05/2013 LITÍGIOS JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - Nos litígios judiciais que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, bem assim continuar pagando o valor incontroverso na forma contratada.
15/05/2013 LUCRO REAL. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Época de escrituração do Livro Registro de Inventário pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
15/05/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS EMPRESAS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL - Documentação contábil, para fins de comprovar os fatos que originaram os lançamentos na escrituração da Entidade.
15/05/2013 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO - Controles da jornada de trabalho de empregados de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, bem como procedimentos obrigatórios e não obrigatórios relativos à legislação trabalhista, aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
15/05/2013 INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO E À ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. REDUÇÃO - Hipótese de redução e requisitos para a redução do intervalo intrajornada.
15/05/2013 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO OU DEMITIDO NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Forma de cálculo do salário de empregado mensalista admitido ou demitido no decorrer de meses com 28, 29 ou 31 dias.
15/05/2013 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente.
15/05/2013 PORTARIA MTE Nº 650, DE 14 DE MAIO DE 2013 - Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
15/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.360, DE 14 DE MAIO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa nº 1.339, de 28 de março de 2013, que aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
14/05/2013 ESTADO DO PARANÁ. NOVOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS - Revalorização dos pisos salariais dos trabalhadores do Estado do Paraná, com vigência a partir de 1º de maio de 2013.
14/05/2013 NF-E. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Publicada Nota Técnica, contendo ajustes para aperfeiçoamento dos procedimentos referentes as definições estabelecidas pela Resolução nº 13/2012, do Senado Federal.
14/05/2013 VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA - Consultora-orientadora de vendas de cosméticos por catálogo tem reconhecido vínculo de emprego.
14/05/2013 NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. NORMAS SINDICAIS DA BASE TERRITORIAL DA RESPECTIVA RECEPÇÃO - Instituições de ensino à distância se sujeitam às normas sindicais da base territorial da recepção.
14/05/2013 TEMPO À DISPOSIÇÃO AGUARDANDO A CONDUÇÃO FORNECIDA APÓS O HORÁRIO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. TRECHO DISTANTE E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO - Justiça do Trabalho concede horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho.
14/05/2013 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃODE- OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO III, DEDUZIDA A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO ISS - A pessoa jurídica que explore contrato de locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra necessária à sua utilização, pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
14/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.359, DE 13 DE MAIO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
13/05/2013 DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECAIS DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO PARCIAL OU CISÃO TOTAL QUE OCORREREM NESSES MESES - Prazo para apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, inclusive nos casos especais de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nesses meses.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página