Últimas matérias

Data Matéria
08/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.357, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
08/05/2013 DECRETO Nº 7.997, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
08/05/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
07/05/2013 ICMS/SP. EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-E-SAT POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO – SAT. OBRIGATORIEDADE - Alterada norma que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
07/05/2013 PIS/PASEP, COFINS E IPI. PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL-REDES. INCENTIVOS FISCAIS - Receita Federal estabelece procedimentos para habilitação e coabilitação ao REPNBL-Redes, bem assim procedimentos para o benefício fiscal de suspensação do PIS, da COFINS do IPI pelas empresas vendedoras.
07/05/2013 ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Justiça do Trabalho condena mineradora por prática de terceirização ilícita.
07/05/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO - Cortadora de cana receberá adicional de insalubridade por exposição a calor.
07/05/2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DEPOIS DO SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais.
06/05/2013 EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Retenção.
06/05/2013 EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Empresas do setor de construção civil, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
06/05/2013 FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI E PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2013 - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes no preenchimento da nota fiscal eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais com mercadorias importadas e preenchimento obrigatório da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a partir de 1º de maio de 2013.
06/05/2013 PORTARIA RFB Nº 432, DE 5 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal - RFB.
06/05/2013 PORTARIA CONJUNTA RFB/ SECEX Nº 561, DE 3 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI).
06/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.356, DE 3 DE MAIO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
06/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.355, DE 3 DE MAIO DE 2013 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
03/05/2013 CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADOR QUE MANTÉM EMPREGADO NA OCIOSIDADE - Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador.
03/05/2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL OU DOENÇA DO TRABALHO - Aposentadoria por invalidez não elimina obrigação de pagar pensão mensal enquanto perdurar convalescença
03/05/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADOR DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO - Direitos dos empregados domésticos que ainda dependem de lei regulamentadora para a devida aplicação.
02/05/2013 APRENDIZES. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes.
02/05/2013 DESCONTO SALARIAL ILÍCITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - Motorista que sofreu prejuízos com descontos ilícitos no salário será indenizado.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página