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Data	Matéria	Por data:
13/05/2013	SIMPLES NACIONAL. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Comitê Gestor do Simples Nacional baixa novas disposições para os Escritórios de Serviços Contábeis e Microempreendedor Individual (MEI), optantes pelo Simples Nacional e SIMEI, respectivamente.
13/05/2013	SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. VEDAÇÃO - Atividade de prestação de serviço de ginástica laboral, por caracterizar exercício de atividade intelectual, é vedada à opção pelo Simples Nacional.
13/05/2013	RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federados quanto aos débitos declarados pelos optantes pelo Simples Nacional.
13/05/2013	RESOLUÇÃO CGSN Nº 107, DE 9 DE MAIO DE 2013 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
13/05/2013	DACON. PROGRAMA GERADOR DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS MENSAL-SEMESTRAL - Receita Federal aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).
13/05/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.358, DE 10 DE MAIO DE 2013 - Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).
10/05/2013	CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DE DADOS DO EMPREGADO. CONSEQUÊNCIAS - Trabalhadora que teve pedido de seguro desemprego negado por culpa de empresa será indenizada.
10/05/2013	CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Justiça do Trabalho declara nulo pedido demissão de empregado feito sob ameaça de justa causa pelo empregador.
10/05/2013	SPED CONTÁBIL (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD). NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO SPED CONTÁBIL (ECD) - Novo Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD) está disponível para os usuários.
10/05/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 6 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).
09/05/2013	FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – FCI. PROGRAMA VALIDADOR/TRANSMISSOR DA FCI E DO MANUAL DO USUÁRIO - Contribuinte pode fazer download do Programa Validador/Transmissor da FCI, bem assim do Manual do Usuário – Validador e Sistema FCI na WEB.
09/05/2013	ICMS/MG. FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI). AJUSTE SINIEF 19/2012 - Obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), bem como, a indicação do número da FCI na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida para as operações a que se refere o Ajuste SINIEF 19/2012.
09/05/2013	RS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). COBRANÇA PROGRESSIVA - STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva do ITCD.
09/05/2013	ICMS/PE. COMUNICADO SOBRE A FICHA DE CONTROLE DE IMPORTAÇÃO (FCI) - Informações a serem prestadas na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
09/05/2013	VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATANTES - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre falsa cooperada e cooperativa.
09/05/2013	CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. COTA. OBRIGATORIEDADE - Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização por danos morais coletivos.
09/05/2013	ICMS/RJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DISPENSA DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro em débito com suas obrigações acessórias têm até 30 de junho próximo para acertar as contas com a SEFAZ/RJ, sem a incidência de multas.
09/05/2013	LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
08/05/2013	ICMS/RS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA, TOUCADOR, HIGIENE PESSOAL E PNEUMÁTICOS - Implementação na legislação do Estado do Rio Grande do Sul das disposições dos Convênios ICMS 20 a 22, de 2013.
08/05/2013	EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO DE OCIOSIDADE FUNCIONAL AO EMPREGADO - Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral.
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13/05/2013

SIMPLES NACIONAL. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Comitê Gestor do Simples Nacional baixa novas disposições para os Escritórios de Serviços Contábeis e Microempreendedor Individual (MEI), optantes pelo Simples Nacional e SIMEI, respectivamente.

13/05/2013

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. VEDAÇÃO - Atividade de prestação de serviço de ginástica laboral, por caracterizar exercício de atividade intelectual, é vedada à opção pelo Simples Nacional.

13/05/2013

RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federados quanto aos débitos declarados pelos optantes pelo Simples Nacional.

13/05/2013

RESOLUÇÃO CGSN Nº 107, DE 9 DE MAIO DE 2013 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

13/05/2013

DACON. PROGRAMA GERADOR DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS MENSAL-SEMESTRAL - Receita Federal aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).

13/05/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.358, DE 10 DE MAIO DE 2013 - Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).