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02/05/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE SAFRA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Trabalhadora que engravidou durante contrato de safra tem assegurada garantia de emprego.
02/05/2013 ECD. CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO, OCORRIDOS DE JANEIRO A MAIO DO ANO DA ENTREGA DO ARQUIVO E MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO NOS PRAZOS FIXADOS OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Receita Federal estabelece prazo para apresentação da ECD nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega do arquivo, bem assim adéqua a multa pela falta de apresentação ECD nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
02/05/2013 FCONT. CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO, OCORRIDOS DE JANEIRO A MAIO DO ANO DA ENTREGA DO ARQUIVO E MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO NOS PRAZOS FIXADOS OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Receita Federal estabelece prazo para apresentação do FCONT nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega do arquivo, bem assim adéqua a multa pela falta de apresentação FCONT nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
02/05/2013 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA (EFD-IRPJ) - Receita Federal institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.
02/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
02/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).
02/05/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.352, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD).
30/04/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A CPRB EM FUNÇÃO DE SUA ATIVIDADE CNAE - Como proceder em relação às empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE e exercer outras atividades classificadas em outras subclasses CNAE?
30/04/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). MULTA - Justiça do Trabalho determina pagamento de multa diária se empregador não proceder à baixa na carteira de trabalho (CTPS) de ex-empregado.
30/04/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO INTERTEMPORAL - O aviso proporcional da Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação.
30/04/2013 EMPREGADOR DEVE RECOLHER FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL - O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
30/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
29/04/2013 NF-E. DESTAQUES DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.741/12 (LEI DA TRANSPARÊNCIA), ENTRE OUTRAS ORIENTAÇÕES - Publicada Nota Técnica e respectivo Pacote de Liberação, visando a divulgação das orientação técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013.
29/04/2013 MALHA FINA, MALHA FISCAL OU AÇÃO FISCAL. COMBATE A FRAUDES NO IMPOSTO DE RENDA - Receita anuncia Operação Nacional de Fiscalização em Pessoas Físicas.
29/04/2013 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETE PAGO - Transporte de produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
29/04/2013 INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/1984. CONTAGEM DO TEMPO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL PREVISTO NA LEI 12.506/2011. COMPATIBILIDADE - Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/1984.
29/04/2013 ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado.
29/04/2013 EMPREGADO. VENDA DO PERÍODO DE FÉRIAS. FÉRIAS COMPRADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado.
26/04/2013 MALHA FINA, MALHA FISCAL OU AÇÃO FISCAL - Receita Federal concede coletiva para anunciar Operação Nacional de Fiscalização de Pessoas Físicas.
26/04/2013 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. AFIAÇÃO OU REAFIAÇÃO, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE FERRAMENTAS (FACAS INDUSTRIAIS, FRESAS E SERRAS) - Hipótese em que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de afiação ou reafiação, manutenção, restauração ou recondicionamento de ferramentas (facas industriais, fresas e serras): - estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL.

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