RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). MULTA - Justiça do Trabalho determina pagamento de multa diária se empregador não proceder à baixa na carteira de trabalho (CTPS) de ex-empregado. Texto publicado em 30/4/2013 às 9h50m.

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