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26/04/2013 IRRF. MATRIZ OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO EMPREGADO NO MESMO MÊS. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos.
26/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
26/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2013 - Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
26/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.351, DE 25 DE ABRIL DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de agosto de 1996, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
26/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.350, DE 25 DE ABRIL DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 83, de 1º de dezembro de 1982, que disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
26/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.349, DE 25 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.
25/04/2013 RECUSA DO EMPREGADO EM UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO - Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual.
25/04/2013 GORJETAS. DIFERENÇAS DE TAXA DE SERVIÇOS E REFLEXOS - Justiça do Trabalho condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes.
25/04/2013 CIRCULAR CAIXA Nº 260, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
25/04/2013 LUCRO PRESUMIDO. PATROCÍNIO CULTURAL. RECURSOS AUFERIDOS COM BASE EM LEIS DE INCENTIVOS FISCAIS. TRIBUTAÇÃO - Recursos auferidos a título de patrocínio, recebidos com base na legislação de incentivos fiscais, pelo contribuinte inserido no regime de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, constitui receita que deve ser acrescida à base de cálculo presumida para fins de incidência do IRPJ e da CSLL?
25/04/2013 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.443, DE 19 DE ABRIL DE 2013 - Cria o inciso IV do Art. 7º da Resolução CFC nº 1.328/11, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.
25/04/2013 PORTARIA MTE Nº 570, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Portaria nº 2.003, de 19 de agosto de 2010, que aprova o modelo de certidão de registro sindical.
25/04/2013 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO DE REFORMA. PERCENTUAL APLICÁVEL - Receitas oriundas de prestação de serviços de reforma, com fornecimento de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra.
25/04/2013 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ENTREGA RÁPIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL - A atividade de prestação de serviço de transporte na modalidade entrega rápida não constitui serviço de transporte de carga para fins de aplicação da redução do percentual de presunção do lucro presumido.
25/04/2013 SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (concentrada em uma única etapa) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
25/04/2013 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. BENEFICIO FISCAIS DE ICMS - Receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica Estadual.
25/04/2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS PARA USO NA MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Hipóteses de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre bens adquiridos para uso na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos serão caracterizados como insumos.
25/04/2013 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS - A CAIXA estabelece novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares, com efeitos a partir de 25/04/2013.
25/04/2013 DECRETO Nº 7.990, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.
24/04/2013 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS - Ministério do Trabalho e Emprego aprova Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

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