INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.350, DE 25 DE ABRIL DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 83, de 1º de dezembro de 1982, que disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Texto publicado em 26/4/2013 às 8h43m.
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