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22/04/2013 HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E SEU RETORNO. ÔNUS DA PROVA - Cabe a empregador provar que fornecimento de transporte a empregado não se deu por necessidade da empresa.
22/04/2013 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVOS CONTRATOS. INVALIDADE - Empresa que fazia sucessivas contratações por prazo determinado é condenada em danos morais coletivos.
20/04/2013 CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A IDOSOS OU DEFICIENTES. RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO - STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso.
19/04/2013 LIMITES DE DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) DE PESSOAS FÍSICAS - Ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado.
19/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.348, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
19/04/2013 ICMS/ES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ENVIO E RETIFICAÇÃO. MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2013 - Alterado prazo para envio e retificação dos arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013.
19/04/2013 EMPREGADA GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante.
19/04/2013 EMPREGADOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE CHEFIA. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. REMUNERAÇÃO - Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal e em feriados.
19/04/2013 DACON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO DE 2012 A MARÇO DE 2013 - Receita Federal prorroga prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
18/04/2013 DARF. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DE 01/04/2013 - Códigos DARF para recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB, prevista nos artigos 7º e 8º, combinados com o artigo 9º, da Lei nº Lei 12.546/2011, com as alterações posteriores.
18/04/2013 EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2012 E 31/12/2014 - Relação dos setores de atividades que foram incluídas na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) no período compreendido entre 01/08/2012 e 31/12/2014.
18/04/2013 EMPRESAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/12/2011 E 31/07/2012
18/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 33, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
18/04/2013 DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
17/04/2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Qual é o percentual a ser aplicação para a retenção na fonte da contribuição previdenciária na execução de serviços, mediante a cessão de mão de obra, realizados por empresas do serviços de construção civil a partir de 1º de abril de 2013 (3,5% ou 11%)?
17/04/2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RELATIVA A ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DE SER INICIAL, INTERMEDIÁRIA OU FINAL - Forma de apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial, intermediária ou final, relativa ao ano-calendário de 2012.
17/04/2013 PLANO DE SAÚDE PAGO EM DINHEIRO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES - Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro.
17/04/2013 PORTARIA RFB Nº 453, DE 11 DE ABRIL DE 2013 - Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.
17/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.347, DE 16 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.
17/04/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.346, DE 16 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das referidas contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos.

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