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25/04/2013 DECRETO Nº 7.990, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.
24/04/2013 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS - Ministério do Trabalho e Emprego aprova Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
24/04/2013 PRORROGAÇÃO DA JORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora.
24/04/2013 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem assim como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física do MEI.
24/04/2013 GINÁSTICA LABORAL. JORNADA DE TRABALHO - Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa.
24/04/2013 ICMS/RS. FISCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUI POLÍTICA DE MONITORAMENTO DE DECLARAÇÕES DOS CONTRIBUINTES - Política de monitoramento das declarações dos contribuintes estabelelcidos no Estado do Rio Grande do Sul será baseada na implementação de cruzamento dos dados, com ênfase na inteligência fiscal.
24/04/2013 EMPREGADOR DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade solidária de parentes de empregador por créditos trabalhistas de doméstica cuidadora de idosos.
24/04/2013 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E SOBRE O PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS APLICÁVEL ÀS CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Disposições gerais sobre o regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
24/04/2013 DÉBITOS COM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PARCELAMENTO. PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE E PESSOAS JURÍDICAS - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorroga novamente prazo final para formalização de pedido de parcelamento de débitos de anuidades e multas de profissionais e pessoas jurídicas, inclusive de débitos inscritos em dívida ativa, bem como os que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
24/04/2013 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2013 - Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.
24/04/2013 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2013 - Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, sem vínculo empregatício.
23/04/2013 FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO). PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A APRESENTAR O FCONT, RELATIVO AO RTT - Quais são as pessoas jurídicas obrigadas a apresentar o Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT?
23/04/2013 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 - Afastamento por motivo de doença, inclusive em decorrência de acidente do trabalho, requisitos para estabilidade provisória e outras considerações.
23/04/2013 NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPREGADOR NÃO PODE SER OBRIGADO A CUMPRIR AS NORMAS COLETIVAS DO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA, QUANDO NÃO TIVER PARTICIPADO DELAS - Empregador é isento de cumprir normas de acordo do qual não participou.
22/04/2013 FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA. DESCABIMENTO - Trabalhadores avulsos não fazem jus ao pagamento em dobro de férias vencidas.
22/04/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Nova jornada de trabalho dos empregados domésticos, bem assim intervalo intrajornada para repouso e alimentação.
22/04/2013 INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE - Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período.
22/04/2013 HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO E MISTO - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões ou salário fixo mais comissões, tem direito ao adicional pelo trabalho em horas extras.
22/04/2013 DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA ALÉM DAS OITO HORAS - Justiça do Trabalho não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas.
22/04/2013 FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA. DISSIMULAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. COMISSÕES PAGAS SOB O TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de Participação nos Lucros e Resultados - PLR.

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