INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.355, DE 3 DE MAIO DE 2013 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). Texto publicado em 6/5/2013 às 8h57m.
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