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05/06/2013 ICMS/SP. BOBINA. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA – PDV - Norma altera características das bobinas de papel para uso em impressoras com mecanismo matricial e térmico.
05/06/2013 ICMS/SP. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM A UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto autoriza utilização do valor do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária para liquidação de débitos fiscais no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo.
05/06/2013 MP 609/2013. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUÍDO NOVOS PRODUTOS NA CESTA BÁSICA DESONERADA - Entre os produtos que também serão desonerados, estão sucos integrais, camarões, mortadelas, linguiças, materiais escolares e de construção, produtos de limpeza e gás de cozinha.
04/06/2013 MP 601/2012. PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 601/2012 CRIA IMBRÓGLIO PARA GOVERNO - Desoneração da folha de pagamentos da construção civil e do comércio varejista e o REINTEGRA perdem validade e cria imbróglio para governo.
04/06/2013 LIVRO DE INVENTÁRIO (BLOCO H). EFD (SPED FISCAL). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO BLOCO H DA EFD ICMS/IPI (SPED FISCAL) - Prazo para apresentação do Livro Registro de Inventário - Bloco H - na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal).
04/06/2013 ICMS/SP. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP DO ICMS) - Estado de São Paulo prorroga para até 31/08/2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que permite o parcelamento de débitos do ICM/ICMS em até 120 meses e dispensa o recolhimento de parte do valor dos juros e das multas.
04/06/2013 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA, ENTRE OUTROS - Medida Provisória que previa a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB),em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, para os setores da construção civil e comércio varejista, entre outros, não foi convertida em Lei, portanto, perdeu eficácia.
03/06/2013 PORTAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL – MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO) - Governo Federal coloca em operação o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico), com funcionalidades que facilitem ao empregador doméstico cumprir as obrigações com simplificação e agilidade.
03/06/2013 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive sobre decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.
03/06/2013 IRRF. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA AUTÁRQUICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS - IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos consórcios intermunicipais constituídos sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica pertence aos municípios, e respectivo recolhimento.
03/06/2013 IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO. COLETA, ARMAZENAMENTO, ATUALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - Pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado e referentes à prestação de serviços de coleta, armazenamento, atualização e fornecimento de informações estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições sociais (PIS/PASEP, COFINS e CSLL)?
03/06/2013 FALTAS INJUSTIFICADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Desídia é motivo de dispensa por justa causa.
03/06/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO - Cuidadora que trabalhava em escala 12x36 tem vínculo de emprego reconhecido.
03/06/2013 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não retornar ao trabalho.
03/06/2013 JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Empregado dispensado por faltas já punidas com suspensões consegue reverter justa causa.
03/06/2013 CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é competente para julgar contrato de pequena empreitada com pedreiro para reforma de residência.
01/06/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 617, DE 31 DE MAIO DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.
31/05/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - As entidades ou associações sem fins lucrativos estão obrigadas a adorem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?
31/05/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. SETOR HOTELEIRO - Forma de determinação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta nas empresas do setor hoteleiro enquadradas no CNAE 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.
31/05/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADE DE COBRANÇA - A atividade de cobrança está abrangida a adotar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)?

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