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ICMS/SP. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP DO ICMS) - Estado de São Paulo prorroga para até 31/08/2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que permite o parcelamento de débitos do ICM/ICMS em até 120 meses e dispensa o recolhimento de parte do valor dos juros e das multas. Texto publicado em 4/6/2013 às 17h09m.
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