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ICMS/SP. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM A UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto autoriza utilização do valor do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária para liquidação de débitos fiscais no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo. Texto publicado em 5/6/2013 às 9h28m.
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