Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
11/06/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
11/06/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 39, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
11/06/2013	PORTARIA PGFN Nº 365, DE 6 DE JUNHO DE 2013 - Altera Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.
10/06/2013	NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012 - Destaque obrigatório dos impostos federais, estaduais e municipais em documentos fiscais ou equivalentes, a partir de 10/06/2013.
10/06/2013	LEI QUE DETERMINA DISCRIMINAR CUSTO DOS IMPOSTOS ENTRA EM VIGOR - Objetivo da medida é dar transparência sobre a carga tributária incidente.
10/06/2013	REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALÍQUÍTA A SER APLICADA A PARTIR DE 03/06/2013 - A partir de 03/06/2013, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação (RET), a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% da receita mensal recebida.
10/06/2013	EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA. RETORNO AO TRABALHO ANTES DA ALTA MÉDICA DO INSS - Empregado que sofreu acidente durante benefício previdenciário será indenizado.
07/06/2013	LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES LEGAIS PARA A ESCRITURAÇÃO E AUTENTICAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE - Momento de escrituração, forma de escrituração e prazo para autenticação no órgão competente, segundo a legislação do imposto de renda, do livro Diário.
07/06/2013	SALÁRIO-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA - Mãe adotiva tem direito a 120 dias de salário-maternidade.
07/06/2013	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
07/06/2013	PORTARIA RFB Nº 711, DE 6 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.
07/06/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 6 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.
07/06/2013	CÁLCULOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS - Juros sobre parcelas vincendas devem ser decrescentes ou regressivos.
07/06/2013	ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE - Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória.
06/06/2013	MP 601/2012. PERDA DA EFICÁCIA E TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei de Conversão que tenta ressuscitar os seus efeitos legais.
06/06/2013	LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
06/06/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.363, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
06/06/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.362, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.313, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
05/06/2013	NF-E. CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PROCEDIMENTOS - Prazo para cancelamento da NF-e e procedimentos no caso de impossibilidade de seu cancelamento.
05/06/2013	AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE - Aviso prévio cumprido em casa não tem validade legal.
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