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20/06/2013 SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO - Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade.
19/06/2013 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS - DIPJ 2013, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2012 - Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013.
19/06/2013 SISTEMA HOMOLOGNET. ACESSO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instituído o acesso com certificação digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao Sistema Homolognet.
19/06/2013 É INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS, POR AFRONTAREM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas.
19/06/2013 PORTARIA MTE Nº 855, DE 14 DE JUNHO DE 2013 - Institui acesso com certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet.
19/06/2013 NÃO OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE INTEGRAL DO AUXÍLIO-DOENÇA REPERCUTE NA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez.
18/06/2013 DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. CONCEITOS. INDENIZAÇÃO - Aspectos tributários nas pessoas jurídicas sobre indenizações recebidas a título de dano emergente e lucros cessantes.
18/06/2013 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM UTILIZAÇÃO DE BENS. DEDUTIBILIDADE - Aluguel, arrendamento, depreciação, manutenção, reparos, seguros, etc., dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
18/06/2013 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). FRETE. FORMA DE PAGAMENTO - Forma obrigatória de pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao "Transportador Autônomo de Cargas – TAC" e dedução das despesas de fretes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
18/06/2013 EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABILIDADE ETERNA (“AD ETERNUM") - Legislação trabalhista assegura ao empregado com doença grave o direito de não ser despedido pelo empregador no fastígio de sua moléstia.
18/06/2013 EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer.
18/06/2013 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Intervalo intrajornada para repouso e alimentação do empregado deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida.
17/06/2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DISPENSA DO EMPREGADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PROPORCIONALIDADE - É devida Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional ao empregado dispensado antes de encerrar o ano.
17/06/2013 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT. RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO PVA DO FCONT - Disponibilizada nova versão do PVA do Fcont.
17/06/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Editada Nota Técnica com orientações relativas à escrituração dos Registros 1900 e F525 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, os quais são de preenchimento obrigatório a partir do período de apuração referente a abril de 2013.
17/06/2013 PORTARIA PGFN Nº 377, DE 11 DE JUNHO DE 2013 - Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.
17/06/2013 PORTARIA PGFN Nº 381, DE 14 DE JUNHO DE 2013 - Tornar sem efeito a Portaria PGFN n° 14, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOU de 13 de junho de 2013, seção 1, página 31.
14/06/2013 ICMS/SP. ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DO ICMS ENQUADRADO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO – RPA. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE RETENÇÃO ANTECIPADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (ICMS-ST).
14/06/2013 CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E- SAT). ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ publica Nota Técnica sobre o leiaute do CF-e-SAT e as especificações técnicas do SAT.
14/06/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIOMÍNIMO PROPORCIONAL - Empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.

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