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24/06/2013 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ 2013), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2012, EXERCÍCIO DE 2013 - Empresas têm até o dia 28 de junho para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, entre outras declarações e arquivos eletrônicos.
24/06/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 68, DE 21 DE JUNHO DE 2013 - Altera os arts. 450, 452, 453, 454, 455, 456 e 457 da Instrução Normativa nº 45 PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.
24/06/2013 RECOPI NACIONAL. PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO - CONFAZ discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade no sistema RECOPI NACIONAL.
24/06/2013 CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT). NOTA TÉCNICA - CONFAZ aprova a Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
24/06/2013 CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ altera Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
24/06/2013 SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) PARA FINS DE EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - CONFAZ altera Ato COTEPE ICMS que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).
21/06/2013 INTERVALO INTRAJORNADA. FORNECIMENTO DE LANCHE PARA CONSUMO SEM AFASTAMENTO DO POSTO DE TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada.
21/06/2013 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (PLR) - Regras na participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa sofre alterações.
21/06/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 2013 - Considera automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.
21/06/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.367, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
21/06/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1366, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013.
21/06/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.365, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 31, de 1º de março de 1999, que dispõe o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.
21/06/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.364, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
21/06/2013 LEI Nº 12.834, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.
21/06/2013 LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
21/06/2013 REABERTURA DE PRAZO DO REFIS. MP 600/2012 - Presidenta da República, por contrariedade ao interesse público, veta a reabertura de prazo para o parcelamento de débitos tributários, no âmbito da Fazenda Nacional (RFB/PGFN) – REFIS.
20/06/2013 LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE - Possibilidade de postergação do imposto de renda, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
20/06/2013 LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA, PARA FINS FISCAIS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido.
20/06/2013 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – TAC. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O SEST (SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE) E PARA O SENAT (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE) - Condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos.
20/06/2013 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CTPS E TRCT - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e prazo para pagamneto das verbas rescisórias.

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