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Data	Matéria	Por data:
03/07/2013	INSS. GILRAT. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Quais são as regras para fins da fixação do grau de risco da atividade preponderante da empresa ou do equiparado, que determina a alíquota da contribuição destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT)?
03/07/2013	PORTARIA CONJUNTA PGFN/SGCT/CGU-AGU Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a Secretaria- Geral de Contencioso - SGCT e com a Consultoria-Geral da União - CGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e que sejam de competência originária daquele Tribunal.
02/07/2013	SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). PREJUÍZO FISCAL - Forma de compensação de prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação – SCP.
02/07/2013	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). LIVRO DIGITAL EXTRAVIADO OU CORROMPIDO - Se a Escrituração Contábil Digital da empresa não está mais acessível ou foi alterada ou corrompida, o PVA do Sped Contábil emite uma mensagem de erro. O que fazer então?
02/07/2013	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). SUBSTITUIÇÃO, RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DO LIVRO DIGITAL TRANSMITIDO AO SPED - Procedimentos a serem observados e hipóteses em que será aceita a substituição do Livro Digital (ECD) transmitido ao SPED.
02/07/2013	NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO EMPREGADO - Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais.
02/07/2013	ALUGUEL DE VEÍCULO DE EMPREGADO PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO - Presume-se fraude quando aluguel de veículo do empregado supera 50% do salário.
02/07/2013	JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRABALHO EFETIVO - Justiça do Trabalho declara nulidade de cláusula contratual que estipula duração semanal do trabalho móvel.
02/07/2013	IRPJ. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. SERVIÇOS DE VARRIÇÃO. SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES E REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - Atividades de prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários, e decorrentes de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
02/07/2013	MP 601/2012. PERDA DA EFICÁCIA E EFEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES - Quais são os efeitos das relações jurídicas constituídas, decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 601/2012?
02/07/2013	ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SITUADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Estabelecimentos industriais situados no Estado de Pernambuco são obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
02/07/2013	PORTARIA INSS/PRES Nº 1.495, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin.
02/07/2013	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Motocicletas, máquinas agrícolas autopropulsadas, tratores agrícolas, retro-escavadeiras, motoniveladoras, escavadeiras, pás-carregadeiras, empilhadeiras etc.
01/07/2013	PRISÃO DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Prisão de empregado não caracteriza abandono de emprego.
01/07/2013	CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.
01/07/2013	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona.
01/07/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.371, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco.
01/07/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.370, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
01/07/2013	CARTA-CIRCULAR BACN Nº 3.603, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - Estabelece período de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.
01/07/2013	DECRETO Nº 8.035, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
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03/07/2013

INSS. GILRAT. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Quais são as regras para fins da fixação do grau de risco da atividade preponderante da empresa ou do equiparado, que determina a alíquota da contribuição destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT)?

03/07/2013

PORTARIA CONJUNTA PGFN/SGCT/CGU-AGU Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a Secretaria- Geral de Contencioso - SGCT e com a Consultoria-Geral da União - CGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e que sejam de competência originária daquele Tribunal.

02/07/2013

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). PREJUÍZO FISCAL - Forma de compensação de prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação – SCP.

02/07/2013

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). LIVRO DIGITAL EXTRAVIADO OU CORROMPIDO - Se a Escrituração Contábil Digital da empresa não está mais acessível ou foi alterada ou corrompida, o PVA do Sped Contábil emite uma mensagem de erro. O que fazer então?

02/07/2013

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). SUBSTITUIÇÃO, RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DO LIVRO DIGITAL TRANSMITIDO AO SPED - Procedimentos a serem observados e hipóteses em que será aceita a substituição do Livro Digital (ECD) transmitido ao SPED.

02/07/2013

NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO EMPREGADO - Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais.