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05/07/2013 TRIBUTOS FEDERAIS. INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUDAM E SUDENE - Aprovado a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
05/07/2013 SPED FISCAL. NOTA TÉCNICA SOBRE O CF-E-SAT - CONFAZ torna sem efeito Ato COTEPE que aprovou Nota Técnica sobre o CF-e-SAT.
05/07/2013 ICMS. EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE TAMBÉM DESENVOLVEM ATIVIDADES SUJEITAS AO ISSQN - Alíquota do ICMS a ser aplicada em aquisição interestadual de materiais ou mercadorias para utilização em atividade não sujeita ao ICMS e em atividade sujeita ao ICMS para determinação do imposto devido na operação próprio.
05/07/2013 ICMS/SP. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% DO ICMS PARA BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS - Procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes paulistas na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
05/07/2013 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IPI. INCENTIVO FISCAL - Carros usados para representação comercial podem ficar isentos do IPI.
04/07/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS. REGULAMENTAÇÃO - Relator apresenta novo parecer sobre regulamentação de trabalho doméstico.
04/07/2013 CONGRESSO NACIONAL APROVA APLICAÇÃO DE MULTA PARA EMPRESA QUE PRATICA CORRUPÇÃO - O Projeto aprovado, que depende apenas de sanção presidencial, responsabiliza pessoa jurídica por crime contra administração pública.
04/07/2013 RTT/FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL E PRESUMIDO - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo lucro real e presumido.
04/07/2013 ICMS/RS. NF-E. MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO - A partir de 1º de julho de 2013, contribuinte destinatário deverá se manifestar sobre sua participação na operação acobertada por NF-e, por meio do evento Manifestação do Destinatário.
04/07/2013 ICMS/MG. NF-E. MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO - A partir de 25 de junho de 2013, contribuinte destinatário deverá se manifestar sobre sua participação na operação acobertada por NF-e, por meio do evento Manifestação do Destinatário.
04/07/2013 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho.
03/07/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS. REGULAMENTAÇÃO - Adiada votação de projeto da Lei do Empregado Doméstico.
03/07/2013 EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10% AO FGTS - Aprovado fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
03/07/2013 FCONT. CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ARQUIVO ENVIADO AO SPED - Prazo para retificação do arquivo do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
03/07/2013 PORTARIA MPS Nº 312, DE 02 DE JULHO DE 2013 - Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.
03/07/2013 CONDENAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.
03/07/2013 SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA - Em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas decorrentes da prestação de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou lhe aumentar a utilidade, são tributadas?
03/07/2013 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO - Em qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas decorrentes de prestação de serviços de reparos e manutenção em geral são tributados?
03/07/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB - Fabricação. Conceito.
03/07/2013 IPI. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE - Suspensão do IPI ao estabelecimento industrial de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados.

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