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11/07/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.373, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
11/07/2013 EMPREGADO DOMÉSTICO. NOVOS DIREITOS. REGULAMENTAÇÃO - Regulamentação da PEC das domésticas pode ser votada nesta quinta-feira.
10/07/2013 ICMS/RS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS. CRÉDITO DO ICMS DECORRENTE DAS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - Norma prevê regra específica para a apropriação de crédito fiscal na hipótese de bem ou mercadoria importados, ou com Conteúdo de Importação, oriundos de outra unidade da Federação.
10/07/2013 CPRB. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA VÁRIOS SETORES EMPRESARIAIS, ENTRE ELES O DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TRANSPORTE, COMÉRCIO VAREJISTA E DE JORNALISMO - Projeto aprova desoneração da folha de pagamento para vários setores empresariais, entre eles o da construção civil, transporte, comércio varejista e de jornalismo.
10/07/2013 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTAS ZERO - Receitas decorrentes de vendas, no mercado interno, e importação, de produtos que compõem a cesta básica gozam de redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.
10/07/2013 IRPJ/CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO OU DA BASE ESTIMADA - Obras de construção civil por empreitada total, ou seja, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
10/07/2013 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - As receitas oriundas de contratos para construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida objeto, em caráter opcional, de pagamento unificado de tributos compõem a receita bruta para fins de verificação do limite para opção pelo lucro presumido?
10/07/2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Gastos com seguros, rastreamentos de veículos e pedágios.
10/07/2013 SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. TRIBUTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO LUCRO REAL, COFINS E CSLL - Afinal, qual é o regime tributário e quais são as alíquotas de COFINS e CSLL das Sociedades Corretoras de Seguros?
10/07/2013 COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - Regime de tributação das sociedades corretoras de seguros pela Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e alíquota da COFINS.
10/07/2013 PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). APOSENTADORIA ESPECIAL - Responsável pela entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao empregado, cooperado e trabalhador avulso que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física.
10/07/2013 TELEFONISTA. FONE DE OUVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido.
10/07/2013 EMPREGADO. SERVIÇO EFETIVO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras.
10/07/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 69, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Altera a redação do § 4º do art. 272 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.
10/07/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.372, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
10/07/2013 LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
10/07/2013 LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
10/07/2013 LEI Nº 12.837, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
09/07/2013 LUCRO PRESUMIDO. EFD-CONTRIBUINTES. REGISTROS 1900 E F525 - Nota Técnica traz orientações de como as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido devem proceder na escrituração dos Registros 1900 e F525 da EFD-Contribuições.
09/07/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES - Nota Técnica traz orientações sobre a escrituração do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS na EFD-Contribuições, apuradas pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para fins carburantes.

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