Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
18/07/2013	IPI. SUSPENSÃO DO IPI - Impossibilidade de escrituração de créditos relativos aos insumos adquiridos com suspensão.
18/07/2013	IPI. SUSPENÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - Não aplicação da suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002.
18/07/2013	SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
18/07/2013	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUFIS Nº 5, DE 17 DE JULHO DE 2013 - Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
18/07/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.376, DE 17 DE JULHO DE 2013 - Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.368, e nº 1.369, ambas de 26 de junho de 2013, que alteram, respectivamente, as Instruções Normativas RFB nº 987, e nº 988, ambas de 22 de dezembro de 2009, que tratam, respectivamente, da aquisição de automóveis, com isenção do IPI, destinados para táxi e para pessoas portadoras de deficiência.
18/07/2013	RESOLUÇÃO CGSN Nº 108, DE 12 DE JULHO DE 2013 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
17/07/2013	ICMS/MG. EFD ICMS/IPI. AJUSTES NA APURAÇÃO DO ICMS - Divulgada novas Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI.
17/07/2013	ICMS/RS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% DO ICMS PARA BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS - Procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
17/07/2013	EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave.
17/07/2013	REEMBOLSO DE DESPESAS DE QUILOMETRAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Hipótese de incidência de contribuição social previdenciária sobre ressarcimento de despesas pelo uso de veículo de empregado, decorrentes de sua utilização a serviço do empregador.
17/07/2013	INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2013 - Altera a redação do caput do art. 30 e revoga o art. 76, ambos da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.
17/07/2013	REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Receitas auferidas na venda e na construção de unidades imobiliárias cujo empreendimento imobiliário esteja enquadrado no Regime Especial de Tributação – RET.
17/07/2013	IRPJ/CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO OU DA BASE ESTIMADA - Receitas decorrentes de obras de construção civil por empreitada total, ou seja, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; e receitas relativas a outros serviços de engenharia, mesmo que relacionados a uma atividade de construção civil realizada por empreitada total.
16/07/2013	ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL (NFC-E) - Divulgado Nota Técnica e Manuais de especificações técnicas da Contingência da NFC-e, DANFE NFC-e e QRCode.
16/07/2013	ICMS/SP. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO, COMISSÁRIO, GESTOR DE NEGÓCIOS OU ADQUIRENTE DE MERCADORIA, VENDA SISTEMA PORTA- A-PORTA E EM BANCA DE JORNAL - Alterada as regras sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações e prestações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, por revendedor que realize vendas exclusivamente a consumidor final pelo sistema porta- a-porta e em banca de jornal.
16/07/2013	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. ATRASO. PENALIDADES - Prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do trabalhador.
16/07/2013	EMPREGADO COMISSIONISTA. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS EMBUTIDOS NAS PRESTAÇÕES. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo.
16/07/2013	ATO DECLARATÓRIO SIT/MTE Nº 13, DE 13 DE JULHO DE 2013 - Altera os precedentes administrativos nº 1, 72 e 74, e aprova o precedente administrativo nº 102.
15/07/2013	ICMS/ES. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - Estado do Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
15/07/2013	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. CÓDIGOS DE RECOLHIMENTOS EM GPS - Divulgado novos códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos.
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