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19/07/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE - Obrigações acessórias que devem ser cumpridas pela empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.
19/07/2013 FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DA REMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU CREDITADA - A empresa é obrigada a manter, em cada estabelecimento e obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, uma cópia da respectiva folha de pagamento?
19/07/2013 CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS - Prazo para declarar o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, universo de declarantes e de dispensados de apresentar a declaração do Censo, penalidades, entre outras disposições.
19/07/2013 SIMPLES NACIONAL. FOLHA PAGAMENTO E INFORMAÇÕES PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA OU TRIBUTÁRIA - Omissão na folha de pagamento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de qualquer segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, enseja o desenquadramento de ofício da empresa do Simples Nacional.
19/07/2013 ICMS/SP. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF. BOBINA - Fisco do Estado de São Paulo autoriza a utilização de bobinas para a emissão de Cupom Fiscal, adquiridas antes do dia 04/06/2013.
19/07/2013 CNPJ. ENTIDADE RELIGIOSA - Obrigatoriedade de inscrição de templos religiosos no CNPJ.
19/07/2013 DIF – PAPEL IMUNE. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA - Multa regulamentar.
19/07/2013 ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - Recolhimento do ISS com base em valor fixo anual.
19/07/2013 DÉBITOS FISCAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE - Hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão pessoalmente responsabilizados pelos débitos correspondentes a obrigações tributárias.
19/07/2013 IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Dedução vedada. Conceito de renda. Interpretação conforme.
19/07/2013 VALE-TRANSPORTE. DECLARAÇÃO FALSA OU USO INDEVIDO - Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato.
19/07/2013 CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime.
19/07/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva.
19/07/2013 PROFESSOR. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - Professor tem direito a recebimento de adicional noturno.
19/07/2013 IRPJ/CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE - Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
18/07/2013 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTAS ZERO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - O benefício fiscal de alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para os produtos da cesta básica também se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
18/07/2013 ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO EMPREGADO. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA NÃO REMUNERADA - Empregado acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado.
18/07/2013 REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. HORA IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO - Forma de cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção.
18/07/2013 FÉRIAS DE EMPREGADOS MENORES DE 18 E MAIORES DE 50 ANOS - Parcelamento e fracionamento de férias poderá ser permitido para empregados menores de 18 e maiores de 50 anos.
18/07/2013 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. REGRAS CONTÁBEIS - Conjunto complemento de Demonstrações Contábeis que estão sujeitas as pequenas e médias empresas.

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