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23/07/2013 PORTARIA CGSN/SE Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 2013 - Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
22/07/2013 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO INDEFERIDO - Regras para aplicação de multa isolada sobre pedido de compensação de crédito não homologado pela Receita Federal são alteradas.
22/07/2013 RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS E NÃO ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Alterada as regras para restituição ou ressarcimento de tributos administrados e não administrados pela Receita Federal.
22/07/2013 IRPJ/CSLL. SALDO POSITIVO OU SALDO NEGATIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO - Prazo para pagamento dos Saldos Positivos do IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro ou forma de compensação ou restituição caso a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual tenha apurado nessa data Saldos Negativos.
22/07/2013 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Hipótese em que fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
22/07/2013 IRPF/IRPJ. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) E PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) - Incentivos fiscais relativos ao PRONON e ao PRONAS/PCD, os quais permitem pessoas físicas e pessoas jurídicas, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios, diretamente efetuados em prol de ações e serviços vinculados aos referidos programas.
22/07/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUTOS INCLUSOS NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - Produtos inclusos na desoneração da folha de pagamento tem majoração de alíquotas da COFINS-Importação.
22/07/2013 DIVERSOS PRODUTOS E SETORES DA ECONOMIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Lei inclui diversos produtos e atividades empresariais na tão falada desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, bem novas regras para fins de aplicação da CPRB.
22/07/2013 PIS/PASEP E COFINS. RASSARCIMENTO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA - Tratamento tributário dos valores ressarcidos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, para apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
22/07/2013 DIVERSOS PRODUTOS E SETORES DA ECONOMIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Lei inclui diversos produtos e atividades empresariais na tão falada desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta.
22/07/2013 CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Lei inclui empresas do setor da construção civil na tão falada desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, e cria algumas regras.
22/07/2013 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALÍQUÍTA A SER APLICADA A PARTIR DE 04/06/2013 - Tributação das receitas decorrentes de incorporação submetida ao regime especial de tributação (RET), a partir de 04/06/2013, bem assim das receitas decorrentes de vendas realizazadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 03 de junho de 2013.
22/07/2013 REINTEGRA (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS) - Lei reestabelece prazo de vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) para até 31 de dezembro de 2013.
22/07/2013 LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
22/07/2013 PORTARIA CODAC Nº 89, DE 19 DE JULHO DE 2013 - Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.
22/07/2013 PORTARIA MF Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 - Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
22/07/2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013 - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
19/07/2013 LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração.
19/07/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE - Obrigações acessórias que devem ser cumpridas pela empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.
19/07/2013 FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DA REMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU CREDITADA - A empresa é obrigada a manter, em cada estabelecimento e obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, uma cópia da respectiva folha de pagamento?

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