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29/07/2013 IPI. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. ESTABELECIMENTO FILIAL ATACADISTA - Empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
26/07/2013 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Ajustes no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado em face dos novos métodos e critérios contábeis.
26/07/2013 CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS. CUIDADOS REQUERIDOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade, na pessoa física do sócio, e na sócia pessoa jurídica, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de omissão de receitas.
26/07/2013 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRABALHADORA NA ÁREA URBANA, RURAL E DOMÉSTICA - Estabilidade provisória da empregada gestante, relativo ao estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que na modalidade de contrato de trabalho.
26/07/2013 CORRETOR DE SEGUROS CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA. VINCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre corretor, contratado como pessoa jurídica, e seguradora integrante de grupo econômico.
26/07/2013 RESCISÃO CONTRATUAL CONCOMITANTE COM APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE - Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato, ainda que este tenha ingressado em programa de parcelamento de débitos para com o Fundo.
26/07/2013 PORTARIA SIT/MTE Nº 392, DE 18 DE JULHO DE 2013 - Aprova o Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar.
25/07/2013 FGTS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 10%. EXTINÇÃO. VETO - Presidenta da República veta projeto que acabava com multa adicional de 10% do FGTS.
25/07/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 - Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
24/07/2013 DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA - Empregado será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho.
24/07/2013 ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIGILANTE. TRANSPORTE DE VALORES - Vigilante que confere dinheiro e abastece caixas eletrônicos tem direito a diferenças por acúmulo de funções.
24/07/2013 PIS/PASEP E COFINS. REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. RESTAURANTE. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA ZERO - Hipóteses em que as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS são reduzidas a 0% (zero por cento) sobre as receitas decorrentes das vendas de bebidas classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI.
24/07/2013 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA JORNALÍSTICA - Apropriação de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, por empresas que exercem, exclusivamente, as atividades de editoração, impressão e venda, no mercado interno, de jornais (NT - não tributável).
24/07/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO ESTRANGEIRO DESLOCADO PARA TRABALHAR NO BRASIL POR PERÍODO LIMITADO - Hipótese em que não é devida contribuição previdenciária e para outras entidades e fundos sobre remuneração paga ou creditada a empregado contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando no território nacional.
24/07/2013 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA - Percentuais de presunção para apuração da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos procedimentos de fisioterapia.
23/07/2013 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas.
23/07/2013 TRABALHO EM DOMINGOS. COMÉRCIO. NORMA COLETIVA - Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho, empregador não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos.
23/07/2013 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. PRESSUPOSTO LEGAL NECESSÁRIO PARA LEGITIMAR O DIREITO AO ADICIONAL - Empregado consegue adicional de transferência pelo deslocamento para várias cidades durante obras.
23/07/2013 ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. FORTALECIMENTO DAS CLASSES TRABALHADORAS - Acordos e convenções coletivas de trabalho sobre salários e jornada devem ser prestigiados.
23/07/2013 PORTARIA CGSN/SE Nº 17, DE 22 DE JULHO DE 2013 - Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).

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